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– Direito de portabilidade de dados, mediante requisição expressa, de acordo com resolução da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, resguardada a proteção de nossos segredos comerciais ou industriais;
– Direito de eliminação de dados pessoais tratados com o seu consentimento, à exceção das condições permissivas da conservação destes dados, condições estas previstas no artigo 16 da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados;
– Direito de ser informado sobre as instituições públicas e instituições privadas com as quais compartilhamos seus dados pessoais para fins de prestação de nosso serviço, nos termos e limites designados pela legislação e pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
– Direito de ser informado quando da possibilidade de não fornecer seu consentimento e das consequências de sua negativa;
– Direito de revogar o seu consentimento, nos termos previstos pela Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados.O acesso às solicitações infra citadas poderá ser realizado através dos canais de suporte da Plataforma MAR DO NORTE EMPREENDIMENTOS SPE LTDA, e-mail: mardonortespe@gmail.com
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